A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, informou à ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), que irá se manifestar em uma ação do PSOL que pede a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gravidez somente após a realização de duas audiências públicas na Corte nos dias 3 e 6 de agosto.
A chefe do Ministério Público Federal designou seu vice, o subprocurador-geral Luciano Mariz Maia para a audiência. "Consigno, também, que os elementos colhidos nesta audiência pública serão úteis para a manifestação da PGR, que será feita após a conclusão desta importante fase da instrução processual", escreveu Raquel Dodge, em parecer enviado na segunda-feira, 23, à relatora da ação, ministra Rosa Weber.
O Partido Socialismo e Liberdade ajuizou em março de 2017, na semana em que se comemora o Dia Internacional da Mulher, uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo pela descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação. Desde que foi a ação foi ajuizada, não houve posicionamento oficial da Procuradoria-Geral da República nos autos.
Na peça, o partido argumenta que em 2015 meio milhão de mulheres no País colocaram em risco suas vidas ao se submeterem ao aborto clandestino. A sigla argumenta que as razões jurídicas que criminalizaram o aborto são provenientes de um Código Penal de 1940 e são incompatíveis com a Constituição de 1988 no que se refere à dignidade da pessoa humana e cidadania.
A ação questiona os artigos 124 (que pune com até três anos de detenção a mulher que praticar o aborto contra si mesma) e 126 (que prevê prisão por até quatro anos do profissional que realizar a interrupção da gravidez) do Código Penal por "violarem preceitos fundamentais" garantidos às mulheres. Esses dois artigos serão tema de discussão da audiência pública.
O PSOL pede no documento que seja concedida liminar para suspender prisões em flagrante, inquéritos policiais e andamento de processos cujas decisões judiciais se basearam nos artigos 124 e 126 do Código Penal. O partido requer que seja reconhecido o direito constitucional da interrupção da gestação no primeiro trimestre, período considerado padrão em países que legalizaram o aborto.
O partido lembra que o STF já decidiu que o aborto é permitido em casos de fetos com anencefalia e também apresentou decisão da 1ª Turma onde o entendimento foi de que o aborto até os três meses não pode ser considerado crime. A Câmara dos Deputados reagiu à decisão do STF e criou uma comissão especial para discutir o aborto.
O PSOL sustenta que a criminalização do aborto impede o acesso à interrupção segura e que a dignidade das mulheres está em risco, uma vez que hoje não podem decidir se querem ou não ser mães. (Teo Cury e Rafael Moraes Moura)
